Glossário do Direito Previdenciário

Lista das principais palavras, termos, siglas e treinamentos utilizados no Direito Previdenciário

Glossário das principais palavras, termos e siglas utilizadas no Direito Previdenciário (previdência pública, vistoria, INSS, treinamentos da área), organizados em colunas para facilitar a leitura com números, nomes e descrições:

2INSSInstituto Nacional do Seguro Social, órgão responsável pela administração da previdência social no Brasil.

3AposentadoriaBenefício concedido ao trabalhador que cumpre os requisitos legais para se afastar do trabalho de forma remunerada.

4Contribuição PrevidenciáriaValor descontado do salário do trabalhador e recolhido ao INSS para custear a previdência social.

5BeneficiárioPessoa que tem direito a receber algum tipo de benefício previdenciário.

6Salário de ContribuiçãoBase de cálculo para as contribuições previdenciárias, correspondente à remuneração do trabalhador.

7CarênciaNúmero mínimo de contribuições mensais exigido para ter direito a certos benefícios previdenciários.

8SeguradoPessoa que contribui para o sistema previdenciário e tem direito aos benefícios previdenciários.

9Pensão por MorteBenefício pago aos dependentes do segurado que falece.

10Auxílio-DoençaBenefício concedido ao segurado incapacitado temporariamente para o trabalho.

11Reabilitação ProfissionalProcesso de readaptação do segurado incapacitado para o exercício de outra atividade profissional.

12Laudo Médico PericialDocumento emitido por médico perito para avaliar a capacidade laboral do segurado.

13Benefício AssistencialBenefício de prestação continuada destinado a idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade.

14Período de GraçaPeríodo em que o segurado mantém a qualidade de segurado mesmo sem contribuir para a previdência.

15Tempo de ContribuiçãoTempo em que o segurado contribuiu para a previdência, utilizado para a concessão de aposentadorias.

16RMIRenda Mensal Inicial, valor do benefício previdenciário concedido ao segurado.

17DesaposentaçãoPossibilidade de renunciar à aposentadoria atual para obter uma nova aposentadoria mais vantajosa.

18Recurso AdministrativoInstrumento utilizado para contestar decisões do INSS por meio de um pedido de revisão.

19LOASLei Orgânica da Assistência Social, legislação que regulamenta os benefícios assistenciais.

20Fator PrevidenciárioFórmula aplicada ao cálculo da aposentadoria que considera a idade, tempo de contribuição e expectativa de vida.

21Salário-MaternidadeBenefício pago à segurada que se afasta do trabalho devido ao parto ou adoção.

22PIS/PASEPProgramas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público, cujos recursos são utilizados para financiar a previdência.

23RPPSRegime Próprio de Previdência Social, sistema previdenciário dos servidores públicos.

24RGPSRegime Geral de Previdência Social, sistema previdenciário dos trabalhadores do setor privado.

25Certidão de Tempo de ContribuiçãoDocumento que comprova o tempo de contribuição do segurado.

26Simulação de BenefícioCálculo prévio do valor do benefício que o segurado poderá receber.

27Desconto de Imposto de RendaRetenção de parte do benefício previdenciário para pagamento do imposto devido.

28NITNúmero de Identificação do Trabalhador, utilizado para identificar o segurado perante a previdência.

29Revisão de BenefícioPedido de análise para correção ou atualização do valor do benefício concedido.

30Aposentadoria por IdadeBenefício concedido ao segurado que atinge a idade mínima estabelecida em lei.

31Auxílio-ReclusãoBenefício concedido aos dependentes do segurado que é preso.

32Contribuinte IndividualPessoa que exerce atividade remunerada por conta própria e contribui para a previdência.

33Trabalhador RurícolaTrabalhador rural que exerce atividades agrícolas ou pecuárias.

34DIBData de Início do Benefício, data em que o benefício previdenciário começa a ser pago.

35PecúlioBenefício pago aos dependentes do segurado falecido que não chegou a se aposentar.

36Pensão AlimentíciaValor pago pelo segurado a seus dependentes para garantir sustento e bem-estar.

37Renda Mensal VitalíciaBenefício concedido ao segurado com idade avançada que não tem tempo de contribuição suficiente para a aposentadoria.

38LOALei Orçamentária Anual, instrumento que prevê os recursos destinados à previdência no orçamento público.

39ACRAposentadoria por Tempo de Contribuição com Reajuste, modalidade de aposentadoria que permite aumentar o valor do benefício.

40Aposentadoria EspecialBenefício concedido ao segurado que exerceu atividade em condições prejudiciais à saúde ou integridade física.

41Pente-FinoProcesso de revisão dos benefícios previdenciários para identificar possíveis irregularidades ou fraudes.

42Renda Mensal por IncapacidadeValor pago ao segurado incapacitado para o trabalho de forma permanente.

43RetroaçãoAto de conceder benefício previdenciário com efeitos retroativos à data de entrada do requerimento.

44Salário-FamíliaBenefício pago ao segurado de baixa renda que possui filhos ou dependentes.

45Desaposentação VoluntáriaOpção do segurado em renunciar à aposentadoria atual para obter uma nova aposentadoria mais vantajosa.

47PECProposta de Emenda Constitucional, instrumento utilizado para modificar a legislação previdenciária.

48Auxílio-AcidenteBenefício concedido ao segurado que sofreu um acidente e teve sua capacidade de trabalho reduzida.

49Teto PrevidenciárioValor máximo estabelecido para o pagamento dos benefícios previdenciários.

50Necessidade EspecialCondição de saúde que gera limitações ou restrições nas atividades diárias do segurado.

51Reabilitação ProfissionalProcesso de capacitação e reintegração do segurado incapacitado no mercado de trabalho.

52PEPPrograma Especial de Regularização Previdenciária, permite a quitação de dívidas previdenciárias com condições especiais.

53DependentesPessoas que têm direito a receber benefícios previdenciários com base na condição de dependência em relação ao segurado.

54Aposentadoria por Tempo de ContribuiçãoBenefício concedido ao segurado que completou o tempo mínimo de contribuição exigido.

55Pensão por Morte UrbanaBenefício concedido aos dependentes do segurado falecido que contribuiu para o INSS.

56Pensão por Morte RuralBenefício concedido aos dependentes do segurado falecido que era trabalhador rural.

57Aposentadoria por InvalidezBenefício concedido ao segurado que é considerado incapaz de exercer qualquer atividade laboral.

58Revisão da Vida TodaPedido de análise para considerar todo o histórico contributivo do segurado no cálculo do benefício.

59Atividade ConcomitanteSituação em que o segurado exerce mais de uma atividade remunerada simultaneamente.

60Salário-de-Benefício ProporcionalCálculo do valor do benefício proporcional ao tempo de contribuição do segurado.

61Certificado de Regularidade PrevidenciáriaDocumento que comprova a regularidade das obrigações previdenciárias de uma entidade.

62Retroatividade da Data de InícioPagamento retroativo dos valores do benefício desde a data de concessão.

63Dependentes HabilitadosDependentes do segurado reconhecidos pelo INSS como beneficiários de um benefício previdenciário.

64Averbação de Tempo de ServiçoInclusão de períodos de trabalho não registrados para fins de contagem de tempo de contribuição.

65Limite de IdadeIdade máxima estabelecida para a concessão de certos benefícios previdenciários.

66Benefício ProgramadoBenefício previdenciário concedido após o cumprimento dos requisitos legais.

67Retificação de Dados CadastraisAtualização ou correção de informações pessoais do segurado junto ao INSS.

68Benefício por IncapacidadeModalidade de benefício concedido ao segurado que está temporariamente ou permanentemente incapacitado para o trabalho.

69Pensão EspecialBenefício de caráter indenizatório concedido a pessoas prejudicadas por atividades profissionais nocivas.

70Dívida Ativa PrevidenciáriaDébito previdenciário não quitado que é inscrito na dívida ativa e passível de cobrança judicial.

72PBCPeríodo Básico de Cálculo, período utilizado para calcular o valor do benefício previdenciário.

73RSCRenda Suplementar ao Idoso, benefício assistencial pago a idosos em situação de vulnerabilidade.

74Benefício IndevidoPagamento de benefício previdenciário em desacordo com as regras e requisitos estabelecidos.

75Autodeclaração de Atividade RuralDocumento utilizado pelo trabalhador rural para comprovar seu tempo de contribuição.

76Desaposentação ColetivaAção coletiva que busca a revisão das aposentadorias visando a obtenção de um novo benefício.

77Acordo Internacional de PrevidênciaTratado firmado entre países para garantir a proteção previdenciária aos trabalhadores migrantes.

78Revisão de Benefício por Erro MaterialPedido de correção de informações errôneas presentes no benefício previdenciário.

79Salário de Benefício MínimoValor mínimo estabelecido para o pagamento dos benefícios previdenciários.

80Desaposentação AdministrativaPossibilidade de renunciar à aposentadoria atual e obter uma nova aposentadoria por meio de requerimento administrativo.

81Dívida PrevidenciáriaValor devido ao INSS em decorrência de contribuições previdenciárias não recolhidas ou irregulares.

82Especialização em Direito PrevidenciárioPrograma de estudos voltado para aprofundar o conhecimento teórico e prático na área do direito previdenciário.

83Curso de Direito Previdenciário para AdvogadosTreinamento específico voltado para advogados que atuam na área previdenciária e buscam aprofundar seus conhecimentos e habilidades.

84Servidores PúblicosSão trabalhadores com vínculo trabalhista com os órgãos e entidades governamentais, normalmente obtidos por meio de concursos públicos.

86Advogado PrevidenciárioÉ o profissional especializado em direito previdenciário, área do direito que abrange as normas e regulamentos relacionados à previdência social.

Espero que a tabela seja útil para você! Se precisar de um auxílio relacionado a Direito Previdenciário ou se tiver uma dúvida específica, entre em contato!